Direitos do Titular de Dados

1. Quem é o responsável

Esta Política explica como o Prime Ges (a "Prime Ges") trata dados pessoais, em linguagem direta e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

Identificação do responsável pelos dados de conta: [BLOCKED — DADO EMPRESARIAL NECESSÁRIO] (razão social, CNPJ e endereço).

Contato sobre privacidade e dados pessoais: [BLOCKED — DADO EMPRESARIAL NECESSÁRIO]. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [BLOCKED — DADO EMPRESARIAL NECESSÁRIO].

2. Escopo e papéis na LGPD

Esta Política vale para o site público, para o cadastro e para o uso da plataforma Prime Ges. Há dois tipos de dados e, por isso, dois papéis:

1) Dados da conta de quem usa a plataforma (nome, e-mail, acesso, pagamento da assinatura). Aqui a Prime Ges decide as finalidades e atua como controladora.

2) Dados que a empresa usuária cadastra sobre os seus próprios clientes, fornecedores, colaboradores, produtos e vendas. Nesse caso a empresa usuária é a controladora e a Prime Ges trata os dados em nome dela, conforme as suas instruções, como operadora, apenas para prestar o serviço. A empresa deve ter base legal para esses dados e atender os pedidos dos seus clientes. Se um pedido chegar até nós, repassamos à empresa ou orientamos o titular a procurá-la.

3. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir, a qualquer momento e sem custo:

• confirmação de que tratamos dados seus;
• acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, quando essa for a base do tratamento;
• oposição a tratamento feito sem consentimento, se você entender que há descumprimento da lei;
• revisão por uma pessoa de decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada.

4. Como exercer os seus direitos

Envie o pedido para o canal de privacidade: [BLOCKED — DADO EMPRESARIAL NECESSÁRIO]. Informe o seu nome, o e-mail da conta e qual direito quer exercer. Quanto mais claro o pedido, mais rápido o atendimento.

Para a sua segurança, podemos pedir uma confirmação de que você é mesmo o titular (por exemplo, responder a partir do e-mail da conta). Só pedimos o necessário para essa confirmação e não usamos esses dados para outra finalidade.

Excluir a conta você mesmo: em Privacidade e segurança (menu do usuário, "Excluir minha conta"), a qualquer momento e sem custo. A tela mostra antes o que será apagado; a eliminação é imediata e, quando o envio de e-mails estiver disponível, enviamos um e-mail de confirmação. Se você for a única pessoa da empresa, os dados da empresa também são apagados por inteiro. Se você for o único proprietário de uma empresa com outras pessoas, transfira a propriedade ou remova a equipe antes. Contas de administradores da plataforma não são excluídas por essa tela.

A exportação (cópia) dos dados ainda não é feita pela plataforma: é atendida por nós, manualmente, pelo canal acima, em formato eletrônico de uso comum (por exemplo, CSV ou JSON). Peça a cópia antes de excluir a conta.

Se você é cliente, fornecedor ou colaborador de uma empresa que usa o Prime Ges, a empresa é a controladora dos seus dados. Faça o pedido a ela. Se o pedido chegar até nós, repassamos à empresa ou indicamos como procurá-la.

Quando o pedido envolver os dados de uma empresa inteira (por exemplo, eliminar todos os dados), podemos pedir a confirmação de quem tem poderes de proprietário do ambiente.

5. Prazos de resposta

Confirmamos o recebimento do pedido imediatamente ou em poucos dias. Respondemos de forma completa em até 15 dias contados do recebimento do pedido, nos termos do art. 19, II, da LGPD. Pedidos mais simples, como a confirmação de que tratamos seus dados, podem ser respondidos de imediato, em formato simplificado.

Se um pedido não puder ser atendido (por exemplo, porque o dado precisa ser mantido por obrigação legal), explicamos o motivo. Se faltar informação, pedimos e o prazo recomeça quando você responder.

6. Quando não podemos eliminar ou entregar o dado

A eliminação dos dados tem exceções previstas no art. 16 da LGPD. Podemos manter o dado, de forma restrita, para cumprir obrigação legal ou regulatória (por exemplo, registros de pagamento por 5 anos), para exercer ou defender direitos em processo, e para a prevenção de fraude (o identificador irreversível do teste grátis é apagado sozinho em 30 dias, por padrão), sempre em formato anonimizado ou que não identifica você.

Também não entregamos dados de outras pessoas nem informações que revelem segredo de negócio ou comprometam a segurança da plataforma, mas sempre informamos o que for possível.

7. Reclamações e a ANPD

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd, e de procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.